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Apostas esportivas: Lula assina projeto de lei e medida provisória que legalizam
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MP apresenta novas regras dos jogos e também da cobrança tributária; PL cria processos administrativos e sancionadores desse tipo de negócio.
- Por Camilla Ribeiro
- 25/07/2023 14h59 - Atualizado há 1 ano
O presidente Lula (PT), assinou nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas.
Segundo articuladores do texto no governo o projeto de lei e a medida provisória serão publicados nesta terça-feira (25).
A MP aponta novas regras para os jogos e também para a cobrança tributária.
Essa medida provisória já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.
O projeto de lei apresenta processos administrativos e sancionadores para o negócio.
Para entrar em vigor, depende da tramitação legislativa desde o início.
Segundo fontes do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
Em dias atuais, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é considerada ilegal.
Essa regulamentação irá permitir que as empresas que operam jogos peçam outorga do serviço ao poder público, rendendo uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
Baseado nos textos, o valor da outorga deverá ser definido em um ato de regulamentação do Executivo.
A estimativa é de que cada empresa contribua com R$ 30 milhões para operar no país durante cinco anos.
O alvará para funcionar no Brasil leva à implantação de casas de jogos, divulgação de propaganda/comerciais e também ao pagamento regular de impostos.
Com os valores obtidos pela exploração dos jogos, as empresas deverão, primeiramente, pagar o prêmio ao apostador, depois descontar tributos federais (como Imposto de Renda e PIS/Cofins), também os locais (como ISS).
A receita líquida iria para um rateio entre o Fundo de Segurança Pública, o de Educação, Ministério dos Esportes, o próprio lucro dos clubes e operadores, entre outros.
Espera-se que a regulamentação das apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.
